Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENAC -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais julgada improcedente, acolhido pleito reconvencional da ré - Contrato assinado digitalmente pelo representante legal de sua filha - Aceite eletrônico - Responsabilidade pelo pagamento das parcelas vencidas ao longo do período contratado - Restrição do nome do autor no exercício regular de direito - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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