Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada deferida. Superveniência de sentença de mérito. Recurso especial prejudicado.

«1. Nos termos do entendimento pacífico da jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda de objeto do Recurso Especial resultante de Agravo de Instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a sentença absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. ... (Continua)