Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Cobrança de ISS por serviços de acompanhamento e execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. Sentença de improcedência. Elementos essenciais da CDA, que estão presentes. Art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei . 6.830/1980. Liquidez e certeza do título executivo a embasar a execução. O embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I, prevalecendo a presunção de veracidade do lançamento. Com base na prova pericial produzida, que analisou a natureza das atividades em questão, restou comprovado que se trata de serviço de acompanhamento e execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo, não podendo ser considerado serviço de assessoria. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)