Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Adequação a entendimento do STF.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC, processado nos moldes do CPC, art. 543-C, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. ... ()
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