Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Pena de multa. Penhora da quarta parte da remuneração mensal auferida pelo agravante em decorrência de seu trabalho no âmbito do sistema prisional. Hipossuficiência econômica do agravante e impenhorabilidade dos valores bloqueados por afronta ao CPC, art. 833, IV não demonstrados. Recurso não provido