Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de revisão contratual. Sentença de Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinada apresentação de documentos e informações, que não foi cumprida. Recorrente que deixou de cumprir a ordem do d. juízo para regularizar o instrumento de mandato; apresentar documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; apresentar justificativa plausível para distribuição da ação nesta Comarca; comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato; declarar o valor incontroverso para cada contrato, com exibição de cópia integral e legível dos instrumentos contratuais; e juntar declaração expressa do advogado acerca da conferência dos documentos juntados com os originais. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor