Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Questionamento de fraude na contratação - Improcedência na origem - Inexistência, todavia, de elementos suficientes para apreciação da matéria - Necessidade de ampla produção de provas no caso concreto - Alegada fraude na contratação - Inocorrência de causa madura, diante, inclusive, da falta de comprovação documental suficiente para formação da convicção do julgador - Ônus da produção da prova que fica a cargo do requerido, por se tratar de relação de consumo e por incidir a regra do CPC, art. 429, II - Precedentes desta E. 23ª Câmara de D. Privado - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso... (Continua)