Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DEMISSÃO DE SERVIDORA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -

Servidora demitida do cargo de auxiliar administrativa sob alegação de que seu diploma de ensino médio não seria legítimo. Ato administrativo inválido. Instituição de ensino descredenciada em 2010. Diploma expedido em 2009. Má-fé da servidora não demonstrada. Cargo cujo preenchimento, ademais, exigia o ensino médio incompleto, e não a respectiva conclusão. Frequência ao curso atestada por testemunha ouvida no processo administrativo. Comprovação, ainda, de conclusão de curso superior em tecnologia pela Universidade Anhanguera. Autora que revelou desempenho profissional satisfatório durante os oito anos de exercício profissional. Reintegração devida. Direito da autora aos vencimentos do período decorrido desde sua dispensa ilegal. Verbas celetistas inexigíveis. Dano moral ausente. Sucumbência recíproca. Apelação provida em parte.... (Continua)