Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

CASO EM EXAME

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta a condenado por tráfico de drogas, independentemente do pagamento, diante da ausência de bens penhoráveis. O recorrente pleiteia a suspensão da execução da multa por um ano para realização de novas diligências patrimoniais. ... (Continua)