Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. ADOLESCENTE MENOR DE IDADE E ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO APROVADO NO VESTIBULAR PARA O CURSO DE MEDICINA DA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG, CAMPUS ITAPERUNA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA DA AUTORA EM CURSO SUPLETIVO DO CENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS DE ITAPERUNA - CEJA E PARA AUTORIZAR A RESERVA DE VAGA ATÉ A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E POSTERIOR MATRÍCULA NO CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE NOVA IGUAÇU - CAMPUS V. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO TEMA 1127 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.