Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Prestação habitual de horas extras pela descaracterização do regime 12x36 mediante decisão judicial. Indenização nos termos da Súmula 291/TST.

«Discute-se a incidência da Súmula 291/TST ao caso em que as horas extras habituais foram deferidas mediante decisão judicial, em razão da descaracterização do regime 12x36. O caso dos autos assemelha-se a situação de precedentes oriundos desta Subseção, uma vez que está presente a premissa norteadora da Súmula 291/TST, que visa garantir a estabilidade financeira do empregado quando há prejuízo econômico, o qual ficou demonstrado pela descaracterização judicial do regime de trabalho, cujo ato do empregador, ao adotar irregularmente o regime 12x36, impediu o recebimento no curso do contrato de trabalho de horas extras. O fato de as horas extras terem sido reconhecidas em juízo comprova que eram devidas e deveriam compor a remuneração no curso do contrato e o seu não pagamento acarretou prejuízo ao empregado. Mesmo tratando-se o empregador pessoa jurídica de direito público, entende-se devida a indenização de que trata a Súmula 291/TST, a qual permanece intacta. Por encontrar-se o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Subseção, também inviável é o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, nos exatos termos do § 2º do CLT, art. 894. ... (Continua)