Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Direito tributário. Pagamento de ICMS a maior que o valor efetivamente devido, em regime de substituição tributária para a frente. Alegação da impetrante de que faz jus à compensação de créditos acumulados, resultantes de venda de veículos por preço inferior ao valor utilizado como base de cálculo do imposto recolhido antecipadamente. Julgamento do RE 593.894, pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 201: «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida". Incidência do CTN, art. 166. Necessária a comprovação em juízo de «haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Incabível a via mandamental. A prova não se encontra pré-constituída, não podendo o direito invocado ser aferido de plano, demandando dilação probatória. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA IMPETRANTE.... (Continua)