Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO.

Pretende o autor a exibição de contrato firmado com o banco réu. A d. sentença, reconheceu a falta de interesse de agir da parte autora em relação à propositura da presente ação, visto que o contrato de empréstimo objeto da lide já foi extinto. Assim, outra não podia ser a solução senão a extinção do feito. sem análise de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Autor que ajuizou 12 ações contra diversas instituições financeiras, das quais 5 contra o ora Réu, além de mais 14 ações ajuizadas neste Fórum Regional, totalizando 26 ações ajuizadas pelo mesmo Autor. Determinação de expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e ao Monitoramento de Demandas Repetitivas. Isto porque este Tribunal conta com um Centro de Inteligência (CI/TJRJ) para identificar e monitorar demandas repetitivas, de grandes litigantes e ações coletivas de grande repercussão, tendo como objetivo assegurar o acesso eficiente à Justiça, impactado pela litigância excessiva e, por vezes, meramente protelatória. Conforme o Ato Executivo 103/2021, cabe ao Centro de Inteligência emitir notas técnicas sobre temas repetitivos, realizar estudos sobre as causas e consequências do excesso de litigiosidade, propor medidas normativas e de gestão voltadas à modernização das rotinas processuais e à organização e estruturação das unidades judiciais atingidas pelo excesso de litigância. No caso em tela, entendeu a d. sentenciante pela expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e ao Monitoramento de Demandas Repetitivas para que seja apurada eventual conduta do advogado, tendo em vista as inúmeras demandas idênticas que estão sendo ajuizadas Sentença de extinção, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)