Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Transferência bancária realizada após contato de pessoa se utilizando do número de telefônico do gerente bancário, mediante confirmação de dados pessoais e bancários do requerente. Reclamação realizada pessoalmente em agência bancária em menos de 30 minutos da transferência. O Banco Central dispõe que o valor deve ser creditado na conta do beneficiário em até 60 (sessenta) minutos. Não comprovação pela instituição financeira da impossibilidade de cancelamento da operação realizada minutos antes. Operação bancária realizada fora do perfil do consumidor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dever de restituição do valor de R$25.200,00 que foi transferido mediante fraude. Dano moral não comprovado. Fatos e alegações apresentadas nos autos que se inserem na esfera de direito patrimonial, inclusive em decorrência da própria alegação do requerente de que contratou empréstimo pessoal para suprir as suas necessidades e as da sua família em decorrência do evento ilícito. Sucumbência recíproca.

Recurso parcialmente provido.