Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO. I. 

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais proposta por Laide de Lourdes Cardoso Silva contra Banco Santander (Brasil) S/A. Sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) analisar o cabimento da multa por litigância de má-fé imposta à autora. III. Razões de Decidir: Pedido de efeito suspensivo prejudicado, ante o julgamento do mérito. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação, afastando a pretensão indenizatória da autora. A conduta da autora foi considerada de má-fé, tentando alterar a verdade dos fatos e buscando enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A má-fé processual implica em penalidade conforme o CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80, II; art. 81, caput; art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 4º; art. 1.012, caput. Lei 8.078/1990, art. 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1028273-94.2022.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 22.11.2022... (Continua)