Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. LINHA TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER CHAMADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
Caso em Exame: Defeito na linha telefônica da autora. Impossibilidade de receber ligações. Pretensão ao reparo e à indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote