Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - art. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL - CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXCESSO DE PRAZO, ESTANDO PRESO, PREVENTIVAMENTE, DESDE 09/10/2020 - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA, INFORMANDO QUE O PACIENTE TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA AOS 30/08/2012, PORÉM, ESTE NÃO FOI LOCALIZADO, HAVENDO CITAÇÃO POR EDITAL AOS 11/04/2018 E AOS 06/09/2018 HOUVE A SUSPENSÃO DO FEITO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SENDO SOMENTE PRESO EM 09/10/2020, COM DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA AOS 04/10/2022, OCASIÃO EM QUE FOI MANTIDA O DECRETO CAUTELAR, POIS SE ENCONTRAVA FORAGIDO POR OITO ANOS, COM DESIGNAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA PARA 08/05/2024 - EM ANÁLISE, A DECISÃO DE PRONÚNCIA FOI PROFERIDA AOS 04/10/2022 (PD 520, AÇÃO ORIGINÁRIA), PUBLICADA AOS 12/10/2022 E COM INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PATRONA DO PACIENTE AOS 18/10/2022 (PD 561, AÇÃO ORIGINÁRIA), COM IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS AOS 19/12/2022, COM INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO AOS 17/01/2023 (PD 580, AÇÃO ORIGINÁRIA) E AOS 09/06/2023 HOUVE RENÚNCIA DO MANDATO (PD 587, AÇÃO ORIGINÁRIA), COM DETERMINAÇÃO DA MAGISTRADA, AOS 12/06/2023, PARA INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA QUE SE MANIFESTASSE QUANTO À CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO (PD 591, AÇÃO ORIGINÁRIA), COM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CUMPRIMENTO PELO OJA, AOS 27/06/2023 (PD 597 E 599, AÇÃO ORIGINÁRIA), OCASIÃO EM QUE O PACIENTE MANIFESTOU O SEU DESEJO DE NÃO RECORRER DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E DE SER ASSISTIDO PELA ILUSTRE DEFENSORIA PÚBLICA, SENDO DETERMINADA A INTIMAÇÃO AOS 01/08/2023 (PD 602, AÇÃO ORIGINÁRIA), COM OS AUTOS ENCAMINHADOS A ESTA ÚLTIMA QUE SE MANIFESTOU AOS 26/08/2023 (PD 614, AÇÃO ORIGINÁRIA). E, APÓS, FORAM JUNTADAS INFORMAÇÕES DO ARQUIVAMENTO DO HABEAS CORPUS E AOS, 29/11/2023, HOUVE MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENDO A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA A PENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA, LOCALIZADA EM JAPERI (PD 622 E 625, AÇÃO ORIGINÁRIA), SEM APRECIAÇÃO DO JUÍZO, MANIFESTANDO-SE A DEFENSORIA PÚBLICA, NOVAMENTE, AOS 01/02/2024, REQUERENDO A ANÁLISE DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E A DESIGNAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA, REALÇANDO A PARALISAÇÃO DO FEITO HÁ MAIS DE CINCO MESES, COM DECISÃO DO MAGISTRADO AOS 07/02/2024, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DO PEDIDO DEFENSIVO E DESIGNANDO SESSÃO PLENÁRIA PARA 08/05/2024 ÀS 13 HORAS, ESTANDO O FEITO AGUARDANDO A EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES - HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO 0097729-55.2022.8.19.0000 QUE POSSUÍA OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSO DESTE, SENDO A ORDEM DENEGADA NAQUELE QUE TEVE COMO ALVO A DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E NESTE TRATA-SE DE SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO - PROCESSO COM UMA COMPLEXIDADE PRÓPRIA DO PROCEDIMENTO DO JÚRI, HAVENDO RENÚNCIA DE MANDATO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, ESTANDO O FEITO EM TRÂMITE NA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS QUE POSSUI COMPETÊNCIA COMUM E DO JÚRI - SUPERAÇÃO DO ALENTADO EXCESSO DE PRAZO, EM RAZÃO DO TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STJ DE QUE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO FICA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA; O QUE LEVA A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.