Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Pensão por morte - Pretensão à reversão da cota-parte de cobeneficiários, bem como ao pagamento das diferenças devidas - Sentença de procedência - Inconformismo da São Paulo Previdência - Não cabimento - Relação de trato sucessivo - Inexistência da prescrição do fundo de direito - Inteligência da Súmula 85 do E. STJ - Precedentes - Direto de Reversão - Aplicação da Lei Complementar Estadual 180/1978, vigente à época do falecimento do servidor-segurado - Inteligência da Súmula 340 do E. STJ - Inconstitucionalidade da limitação do direito de acrescer apenas entre descendente e cônjuge ou companheira(o), ou vice-versa - Entendimento assentado no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000 - Direito assegurado entre todos os beneficiários remanescentes - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... (Continua)