Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ALEGA NÃO RECONHECER O DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU O AFASTAMENTO DO DANO MORAL OU SUA REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, ENSEJADORA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. INDEVIDA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO INDEVIDO QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES, NÃO TENDO A PARTE AUTORA CARREADO PARA OS AUTOS CÓPIA DE SENTENÇAS PROFERIDAS NO DEMAIS FEITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL QUE DEVE SER AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.