Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Previ. Plano de complementação de aposentadoria. Horas extras. Conciliação extrajudicial. Pretensão de incluir as verbas concernentes às horas extras nos salários de participação que serviram de base para o cálculo do benefício previdenciário complementar. Impossibilidade. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior chegou ao entendimento de ser inviável a inclusão das horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho ou por acordos judiciais ou extrajudicais nos cálculos da renda para efeitos de complementação de aposentadoria, por ausência de prévia formação da reserva matemática necessária ao pagamento do benefício. ... (Continua)