Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES DA AUTORA E DO PRIMEIRO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais proposta pela autora em face do Banco CSF S/A. e da empresa Bruce Prestadora de Serviços Ltda. - ME, sob alegação de fraude em seu cartão de crédito, resultando em cobranças indevidas mesmo após solicitação de bloqueio. A sentença julgou procedente o pedido em face do Banco CSF S/A. condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e improcedente o pedido em face da corré Bruce Prestadora de Serviços Ltda. - ME. Autora e Banco CSF S/A. interpuseram apelação: a autora pleiteando a majoração da indenização e o banco requerendo sua redução. ... (Continua)