Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Alegação do autor de que não reconhece a compra realizada com a utilização do seu cartão de crédito. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Operação que destoou do perfil de consumo do usuário do cartão. Falha na segurança do serviço disponibilizado pelo banco que não identificou nem impediu a operação fraudulenta, como é rotineiro em serviços desta natureza [em que se procede comumente a bloqueio preventivo do cartão]. Consideração, porém, de que a indevida cobrança do débito, por si só, configura mero aborrecimento inerente ao cotidiano da vida em sociedade. Inexistência de ofensa à esfera íntima do autor, no caso. Danos morais não configurados. Indenização dessa natureza afastada. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)