Jurisprudência Selecionada
1 - STF Saúde. Medicamento. Ausência de registro. Surge relevante pedido no sentido de suspender a eficácia de lei que autoriza o fornecimento de certa substância sem o registro no órgão competente, correndo o risco, ante a preservação da saúde, os cidadãos em geral. Liminar deferida para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016, até o julgamento final desta ação.
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