Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Mandado de segurança. Agravos regimentais contra decisão de deferimento da liminar para suspender os efeitos do ato impetrado (decisão monocrática no procedimento de controle administrativo 0000460-89.2015.2.00.0000). Superveniência de decisão do cnj determinando o arquivamento do referido processo administrativo, nos termos do art. 25, X, do respectivo regimento interno. Prejudicialidade do mandado de segurança. Configuração. Agravos regimentais prejudicados.