Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ausência de regulamentação. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.
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