Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. DANO MORAL CONFIGURADO, MAS FIXADO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 30.000,00, EM RAZÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO DE EXAME LABORATORIAL QUE CAUSOU TRANSTORNOS NA VIDA DO AUTOR, BOMBEIRO MILITAR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A RÉ TERIA FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELO AUTOR. PRELIMINARMENTE, REQUER AINDA A RÉ/APELANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. RAZÕES DE DECIDIR ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. EVENTUAL VÍCIO, CONTIDO NA DECISÃO RECORRIDA, QUE PODERÁ SER SANADO NO JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO O CARÁTER INTEGRATIVO DA APELAÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § ÚNICO, DO CDC. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE É HOSPITAL FILANTRÓPICO E QUE PRESTA SERVIÇOS AO SUS QUE NÃO LHE APROVEITA, POR TRATAR-SE INOVAÇÃO RECURSAL. LOGO, O FATO NÃO PODE SER APRECIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME LABORATORIAL QUE INFORMA QUE O AUTOR É ACOMETIDO DE ¿MIOCARDIPATIA DILATADA. DISFUNÇÃO DISTÓLICA DE VE TIPO DÉFICIT DE RELAXAMENTO. INSUFICIÊNCIA MITRAL LEVE A MODERADA. INSUFICIÊNCIA AÓRTICA LEVE¿. REQUERENTE QUE SE SUBMETE POR DUAS VEZES AO EXAME JUNTO À RÉ, SENDO FORNECIDO O MESMO RESULTADO. REALIZADO POSTERIORMENTE OUTROS DOIS, UM DELES A PEDIDO DA PERITA DO JUÍZO, CONSTATOU-SE QUE O AUTOR NÃO É PORTADOR DE DITAS ENFERMIDADES. ASSIM, CONCLUIU-SE NO LAUDO QUE ¿O PERICIADO NÃO É PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA DILATADA, E PÔDE ASSIM, FRENTE A UM DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO, REFAZER E RETOMAR A SUA VIDA LABORAL PLENAMENTE¿. DEMANDANTE QUE TEVE QUE ALTERAR A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, INCLUSIVE REQUERENDO NA CORPORAÇÃO EM QUE SERVE (CBMERJ) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDO A CARDIOPATIA GRAVE, O QUE NÃO FOI DEFERIDO, DADO QUE SE DESCOBRIU QUE ELE NÃO ERA PORTADOR DE ENFERMIDADE QUE JUSTIFICASSE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. EM SE TRATANDO DA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS LABORATORIAIS, TEM-SE POR LEGÍTIMA A EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À EXATIDÃO DAS CONCLUSÕES LANÇADAS NOS LAUDOS RESPECTIVOS, DE MODO QUE EVENTUAL ERRO DE DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIA OU EQUÍVOCO NO ATESTADO DE DETERMINADA CONDIÇÃO BIOLÓGICA IMPLICA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A ATRAIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELANTE. NESSE DIAPASÃO, A OBRIGAÇÃO DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES PATOLÓGICAS É DE RESULTADO, PORQUANTO, É SEU DEVER EMPREGAR O CONHECIMENTO CIENTÍFICO ATUAL E OS MEIOS TECNOLÓGICOS DISPONÍVEIS, PARA FORNECER O RESULTADO PRECISO, FORNECENDO A SEGURANÇA NECESSÁRIA AO PACIENTE E AO MÉDICO. O ERRO DE DIAGNÓSTICO NA SITUAÇÃO VERTENTE NÃO PODE SER TRATADO COMO MERO EQUÍVOCO DE RESULTADO DE EXAMES DE ROTINA, DADO QUE LIMITAVA AS ATIVIDADES COTIDIANAS DO DEMANDANTE, TANTO O AMBIENTE FAMILIAR QUANTO NO LABORAL, SITUAÇÃO QUE TEM O CONDÃO DE ABALAR O ESTADO EMOCIONAL DO AUTOR DE FORMA SIGNIFICATIVA, DANDO ENSEJO AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA PLEITEADA. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE O VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO (R$ 30.000,00) SE MOSTRA EXCESSIVO, POIS, AINDA QUE A RECORRENTE TENHA FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, VERIFICA-SE QUE O APELANTE ¿AFIRMA NÃO TER FEITO USO DAS MEDICAÇÕES JÁ QUE NÃO APRESENTAVA SINTOMAS¿ E PODE REFAZER E RETOMAR SUA VIDA LABORAL PLENAMENTE, COMO CONSTA NO LAUDO PERICIAL. A PROPÓSITO, A COMPENSAÇÃO TER A MEDIDA LIMITADA PELA RAZOABILIDADE, OBSERVADOS PRESSUPOSTOS DO EQUILÍBRIO E JUSTEZA. O QUANTUM NÃO É PARA FUNCIONAR COMO UMA ESPÉCIE DE METAMORFOSE ENTRE A ANGÚSTIA E O ESTADO DE EUFORIA. COMPENSAR, APENAS ISSO. REDUÇÃO DA COMPENSAÇÃO PARA R$ 10.000,00 QUE SE AJUSTA MELHOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO E NÃO DA CITAÇÃO, COMO CONSTOU NA R. SENTENÇA. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.