Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REFERENTE A CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DE TARIFAS E ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS, TAIS COMO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS ENUNCIADOS DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. SENDO QUE AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO SÃO VÁLIDAS, DESDE QUE NÃO SEJA DEMONSTRADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA, COMO DECIDIDO NO TEMA 958 DO STJ, O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO NOS AUTOS. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA OCORREU DE FORMA APARTADA, COM EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO PROVA DE VENDA CASADA, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.639.259/SP (TEMA 972 DO STJ). SENDO CERTO QUE A ANÁLISE DO CONTRATO E DOCUMENTOS APRESENTADOS FOI SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, ESPECIALMENTE PORQUE OS ENCARGOS QUESTIONADOS ESTAVAM DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO.