Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO A PESSOA EM TRATAMENTO DE CÂNCER. PLANO DE SAÚDE CANCELADO POR INADIMPLÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA OPERADORA DE SAÚDE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela antecipada para autorizar o fornecimento do medicamento Eligard 22,5 mg a portador de câncer de próstata, sob alegado cancelamento do plano de saúde por inadimplência há mais de 100 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a fornecer o medicamento a pessoa que não é mais beneficiária do plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presença do Estado do Rio de Janeiro como parte da ação impõe o declínio de competência para as Câmaras de Direito Público, conforme o art. 49, parágrafo único do Regimento Interno deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Declínio de competência. Dispositivos relevantes citados: art. 49, RITJERJ.