Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O conhecimento da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso especial pressupõe a ocorrência de prévio questionamento realizado na origem, isto é, efetivo juízo de valor sobre o tema objeto das razões recursais. ... ()
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