Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Pedido ajuizado antes da execução fiscal - Oferta de seguro-garantia - Pretensão de reconhecimento da garantia antecipada do crédito tributário, com a consequente emissão da certidão positiva com efeitos de negativa - Pedido julgado procedente - Insurgência - Cabimento - Alegação de falta de interesse de agir - Inexistência de conexão com a execução fiscal - Procedência - Possibilidade de aditar a inicial para incluir o pedido de anulação das CDAs - Seguro garantia que torna possível a emissão da certidão pretendida - Demais matérias aduzidas no recurso que não foram objeto de discussão pelas partes, nem decididas pelo d. Juízo a quo - Sentença anulada.   ... (Continua)