Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE JUROS ULTRAPASSAM LIMITE LEGAL. REJEIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CET.
1.A autora celebrou com o réu contrato de empréstimo consignado com custo efetivo total (CET) de 2,17% ao mês. O contrato em discussão foi celebrado na data de 27.02.2018. ... ()
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