Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DAS RECORRENTES EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL QUASE TAXATIVO ELENCADO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015/2015. INAPLICABILIDADE DE MITIGAÇÃO DECORRENTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 988 DO STJ, HAJA VISTA NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE URGENTE E EXCEPCIONAL (CORTE ESPECIAL. RESP 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 05/12/2018). AUSENTE O CABIMENTO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 932, III. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE.