Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Acidente de trabalho. Prova cabal de omissão da Administração quanto à manutenção de prédio público e ao deixar de fornecer equipamentos de segurança, bem como dos danos sofridos e do nexo causal. DANOS MORAL E ESTÉTICO. Dano moral comprovado no caso, ao contrário do dano estético. Situação apta a afetar de forma grave o anímico da pessoa. Autora submetida a cirurgia e constatada perda da capacidade funcional do tornozelo. Aumento da cifra para R$ 30.000,00, valor que se mostra mais adequado à situação. Adequação dos honorários devidos ao advogado da autora. Observações quanto ao dies a quo de contagem dos juros de mora (Súmula 54/STJ) e incidência da Emenda Constitucional 113, de 2021. Recurso da autora parcialmente provido; denegado o do réu... (Continua)