Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO ¿ CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 35 C/C a Lei 11.343/2006, art. 40, IV ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ RECURSO DE AMBAS AS PARTES ¿ PRELIMINAR DE ILICITUDE POR DERIVAÇÃO DA PROVA ORIGINADA DO PROCESSO 0025207-22.2021.8.19.0014 JULGADO PELA COLENDA 5ª CÂMARA CRIMINAL ¿ DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA EXTENSÃO DA NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA NO ARESTO DA REFERIDA CÂMARA CRIMINAL ¿ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Segundo consta da própria denúncia, trata-se de investigação instaurada a partir de desmembramento do APF 146-02998/2021 (Autos 0025207-22.2021.8.19.0014). Naqueles autos, o denunciado Wescley, vulgo «BEN 10 foi preso em flagrante e, posteriormente, denunciado pela prática do crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. No curso da ação penal, o juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes deferiu a quebra de sigilo de dados no aparelho telefônico SAMSUNG SM-A015M, de propriedade do denunciado Wescley, vulgo «BEN 10, apreendido no momento da citada prisão em flagrante. A partir da extração dos arquivos do referido celular, foi possível apurar, mediante a análise dos dados extraídos, a existência de uma organização criminosa, comandada pelo denunciado WESCLEY, vulgo «BEN 10, por meio da qual ele e os restantes denunciados praticaram crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, homicídio e tentativa de homicídio, roubos e extorsão mediante sequestro. ... (Continua)