Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOMENTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO AFASTA A MORA E IMPEDE A PERDA DA POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO CONSTANTE DO CONTRATO, CUMPRINDO O REQUISITO LEGAL. MATÉRIA JULGADA NO DIA 09/08/2023 PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132. PREVALÊNCIA DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADES NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.