Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

CTB, art. 306, arts. 329, 331 e 129, §12 do CP, e art. 21 da Lei de Contravenções Penais - Pedido de absolvição dos crimes a ele imputados - Não acolhimento - Crime previsto no CTB, art. 306 - Autoria e materialidades bem comprovadas - Réu confesso - Confissão amplamente corroborada pelas provas testemunhais e pelo laudo toxicológico que atestou a concentração de 1,6 g/L de álcool na amostra de sangue do apelante - Concentração muito superior à legalmente permitida (0,6 g/l) - Condenação mantida - Crime previsto no CP, art. 329 - Autoria e materialidades bem comprovadas - Réu que, ao ser abordado pelos policiais militares, resistiu à prisão, entrando em luta corporal com um dos policiais - Necessidade de emprego de força para contenção do réu - Condenação mantida - Crime previsto no art. 129, §12, do CP - Autoria e materialidade bem comprovadas - Relatos da vítima que encontram respaldo em laudo pericial - Violenta emoção que não exclui a imputabilidade penal (CP, art. 28, I) e tampouco é capaz de reduzir a pena, uma vez que não houve injusta provocação da vítima Responsabilização que se impõe - Crime previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais - Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, corrobora pelos elementos informativos - Depoimentos policiais harmônicos no sentido de ter o réu desferido um tapa na cabeça de um dos policiais - Condenação mantida - Crime previsto no CP, art. 331 - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu que proferiu xingamentos contra os policiais militares, desprestigiando-os e desonrando-os - Irrelevância do estado emocional durante a prática criminosa, visto que a norma penal não excepciona tal condição psicológica para efeito de enquadramento ao tipo - Responsabilização de rigor. ... (Continua)