Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Liquidação de sentença - Ação revisional - Decisão que homologou o laudo pericial, tendo deixado de apreciar a divergência apontada, ainda que de forma tardia, pela agravante, relativa a erro de cálculo inerente ao termo inicial da aplicação do INPC - Pretensão da agravante atingida em parte pelo resultado do julgamento do AI 2322682-36.2023.8.26.0000, interposto pelo ora agravado, provido por este colegiado - Acórdão que anulou a decisão agravada, afastou a homologação do cálculo, determinou a apreciação das matérias de ordem pública suscitadas pelo agravado e submeteu ao perito o dever de esclarecimento das críticas apontadas ao laudo por ele elaborado, antes de nova apreciação da prova e fixação do valor devido - Hipótese em que, nessa última determinação, deverá ser incluída a divergência apresentada pela agravante acerca do termo inicial de aplicação do INPC, podendo ser corrigida, até mesmo de ofício, pelo magistrado de origem, se for o caso - Agravo provido em parte