Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ANTERIORES DO ACORDO. JUSTA RECUSA DE RECEBIMENTO.

Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Ação de consignação em pagamento envolvendo parcela de acordo extrajudicial para pagamento de dívida decorrente de cartão de crédito. Autor que alegou ter sido impedido de realizar o pagamento de parcela vencida em 10/09/2018. Boleto que previa o pagamento até a data do vencimento. Constatação de que a situação narrada adveio do inadimplemento de parcelas anteriores relativas ao acordo e devidas pelo autor. Alegação da ré de que o inadimplemento teria se iniciado a partir da parcela vencida em 10/06/2018. Ausência de demonstração de pagamento pelo autor. Recusa que se mostrou justa. Inteligência do art. 544, II e IV do CPC. Ação julgada improcedente. ... (Continua)