Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ TENTATIVA DE HOMICÍDIO - TRIBUNAL

do JÚRI - 121, §2º, IV, §4º, N/F 14, II, TODOS DO CP - Sentença de Pronúncia. No dia 12 de junho de 2011, o recorrente, consciente e voluntariamente, com a intenção de matar, colocou 30 gotas do medicamento CLONAZEPAM, popularmente conhecido como «rivotril, no miojo que preparou para a vítima Paulo César Rodrigues que, à época, contava com onze anos de idade. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do recorrente, eis que a vítima foi socorrida por terceiros e encaminhada para o hospital, onde recebeu pronto e eficaz atendimento médico. A infração penal foi praticada mediante dissimulação, na medida em que o medicamento foi introduzido no miojo que o ofendido comia para que não percebesse a sua ingestão. Manutenção da decisão de pronúncia: Demonstrados na decisão indícios suficientes da autoria (as questões relacionadas ao mérito, serão apresentadas em plenário e avaliadas pelos jurados). Nesta fase processual, não é cabível análise aprofundada da prova, limitando-se o magistrado, única e exclusivamente, a proclamar admissível a acusação, deixando a cargo do Tribunal Popular o exame da tese defensiva. Para que o Juiz profira uma decisão de pronúncia, é necessário conter os autos, prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria ou da participação do recorrente no crime (CPP, art. 413). Pacífico na doutrina e na jurisprudência, que a decisão de Pronúncia se refere apenas à admissibilidade da acusação e, portanto, seus pressupostos não podem ser equiparados àqueles necessários para a prolação de um juízo de mérito. À luz da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d, caberá ao citado Conselho, juiz natural da causa, formar seu convencimento acerca da autoria imputada ao recorrente. Impossível, desta forma, se falar em impronúncia, porque esta somente tem lugar quando inexistente prova da materialidade ou de indícios suficientes de autoria, o que não ocorre no caso presente. Outrossim, a circunstância qualificada (dissimulação) também deve ser mantida, eis que se encontra compatível com o caderno probatório constante nos autos, devendo ser apreciada pelo E. Conselho de Sentença. Manutenção da decisão - DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)