Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 129, §9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

Preliminar da Procuradoria de Justiça. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL PARA O JULGAMENTO DO WRIT. CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA ... (Continua)