Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - ÓBITO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA -

Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia - Inteligência dos arts. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - DANO MORAL CONFIGURADO - Indenização devida - Minoração - Cabimento - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Alteração dos consectários legais - DPVAT - Dedução da indenização dos valores efetivamente recebidos - Cabimento - Aplicação da Súmula 246/STJ - PENSÃO MENSAL - Cabimento - 2/3 dos vencimentos do falecido - Termo final de acordo com expectativa média de vida do brasileiro no momento do óbito, segundo dados do IBGE - Descabimento de redução decorrente de valores previdenciários - Verbas de naturezas distintas - Correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados a partir do vencimento de cada prestação - LIDE SECUNDÁRIA - Ressarcimento da indenização nos limites da apólice, descontada a franquia e respeitados os termos do contrato - Descabimento de arbitramento de verba honorária - Expressa aceitação à denunciação da lide - Sentença alterada. ... (Continua)