Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do autor. Alegação de que enquanto realizava saque em caixa eletrônico «24 horas, teve seu cartão bancário trocado por golpista, sendo realizadas transações não autorizadas, incluindo saques, compras e empréstimos. Aplicação do CDC. Responsabilidade civil. Operações bancárias realizadas por terceiro que destoam do padrão de utilização pelo autor e geram suspeita de fraude. Várias transações efetuadas em curto lapso temporal, na mesma data. Ausência de demonstração da regularidade das operações realizadas.  Não caracterizada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Responsabilidade objetiva do banco, nos termos do CDC, art. 14, caput e da Súmula 479 do C. STJ. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano material comprovado. Devolução dos valores debitados indevidamente da conta e cartão de crédito e débito do autor, que se faz de rigor, no total de R$ 15.161,69. Dano moral. Ocorrência. Débitos que atingiram parcela do patrimônio do correntista. Valor reparatório fixado em R$ 5.000,00. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ: «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)