Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Alegação de suposto vício de citação, uma vez que teria sido realizada na pessoa do advogado constituído, que não teria poderes para a receber. Descabimento. Agravante que foi citado pelo correio em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao qual compareceu e conferiu poderes a advogado para «promover suas defesas na ação de execução objeto do agravo. Concomitantemente se fez representar também na execução. Acolhido o incidente de desconsideração, com a inclusão do executado no polo passivo, não se justifica a realização de nova citação. Necessidade, apenas, de concessão de oportunidade para o pagamento voluntário do débito ou oferta de embargos à execução, ou seja, do exercício da ampla defesa e do contraditório nos autos principais. R. Decisão confirmada. Recurso desprovido, com observação... (Continua)