Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE E ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, DECORRE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA