Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória e condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Irresignação da Defesa.

Preliminar (1). Ilicitude da prova. Alegação de agressão policial para obtenção de confissão. Laudo pericial sugestivo ao alegado. Declarações do réu ao Perito quando da realização do exame. Ainda que se admita, em tese, a alegada agressão policial, esta não afasta a tipicidade, ilicitude e culpabilidade do ato praticado pelo acusado. Inexistência de compensação de culpas no direito penal. Obrigação do Estado em apurar o sucedido com o réu, que em nada se reflete em relação à conduta delituosa deste consoante denúncia ofertada. Rejeição desta preliminar. Preliminar (2). Busca pessoal. Alegação de abuso. Inocorrência. Patrulhamento em local dominado pelo tráfico de drogas. Análise dos fatos. Constatação da existência de fundadas razões, no caso em análise, a autorizar a abordagem e a realização da busca pessoal no acusado. Rejeição desta preliminar. Mérito. Insuficiência probatória. Autoria e materialidade que não foram comprovadas de maneira cristalina de forma a autorizar um decreto condenatório. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 28, alvo de recente julgamento perante o E. STF. Tema 506 de Repercussão Geral. Presunção de usuário. Conjunto probatório que corrobora a tese fixada pelo E STF. Laudo pericial aponta unicamente Cannabis Sativa L. ¿Maconha¿ em quantidade inferior a 40 gramas. Provimento do recurso. Reforma da sentença. Absolvição que se impõe.