Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Conversão de flagrante em preventiva em audiência de custódia. Alegação de ausência de fundamentação, por ter a decisão como base na variedade dos entorpecentes e no medo das testemunhas, que seriam somente policiais militares. Argumenta ainda que a anotação da FAI não pode ser empecilho para a liberdade, sendo o paciente primário, com residência fixa e ocupação lícita, estando a decisão baseada na gravidade em abstrato do delito. Denúncia posterior pelos crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Decisão bem fundamentada. Risco à ordem pública e à instrução criminal. Evidente periculosidade diante da anotação pregressa na FAI com vínculo a ato infracional análogo a crimes da Lei 11.343/06. Jurisprudência do STJ que defende a prisão cautelar com base em anotação da FAI ante o risco à reiteração delitiva. Precedente. Além dos policiais militares, há uma outra testemunha que precisa ser resguardada por ser morador da localidade, ante a narrativa de invasão de seu domicílio. Preservação da conveniência da instrução criminal. Eventuais circunstâncias pessoais positivas não são, por si sós, suficientes para a revogação da prisão preventiva quando presentes seus pressupostos. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)