Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA E CIRURGIA ORTOPÉDICA. TUTELA NÃO APRECIADA. RECURSO PROVIDO.
I.Decisão que não apreciou o pedido de tutela de urgência para determinar a transferência e realização de cirurgia ortopédica. ... ()
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