Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RATEIO DO VALOR APURADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. DISPÕE O § 3º DO CPC, art. 98, QUE, VENCIDO O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE E SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NOS 5 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. O RECEBIMENTO DOS VALORES EM EXECUÇÃO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO ALTEROU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS. NÃO HOUVE, NA ESPÉCIE, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, MAS MERA CONVERSÃO DA NATUREZA DO PATRIMÔNIO, QUE DE IMÓVEL PASSOU A SER MÓVEL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.