Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Determinação para desconsiderar o período de pena relativo ao crime indultado no cálculo de penas restantes, sem computar o tempo entre a data do fato ou prisão e a edição do Decreto como cumprimento de pena. Proibição de utilização de penas extintas como «crédito". Impossibilidade de computar penas cumpridas exclusivamente por crime indultado como abatimento em relação a outras condenações. Precedentes. Recurso improvido