Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE UNILATERALMENTE CANCELADO PELA OPERADORA. 1.

Decisum que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida pela agravada em face da agravante, deferiu a antecipação de tutela pretendida para determinar a reativação do plano de saúde de igual valor e atendimento em referência ao plano atual, sem qualquer tipo de necessidade de carência ou aumento de mensalidade, ficando a autora com o ônus do pagamento das mensalidades, por boleto emitido pelo réu ou por consignação nos autos do processo no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (vinte mil reais), por ora, em caso de descumprimento devidamente demonstrado. 2. A concessão da tutela provisória de urgência subordina-se aos requisitos estatuídos no art. 300 da Lei de Ritos, quais sejam, a probabilidade do alegado direito deduzido na peça inicial, além do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo indispensável para sua concessão ou denegação o convencimento motivado. 3. Em que pese a alegação da agravante, de que o contrato, em questão, teria sido cancelado em virtude de fraude contratual, perpetrada pela ré, tem-se que a apuração de tal fato demanda maior dilação probatória, não se afigurando possível, em sede de cognição sumária, acatar tal argumento para afastar o direito da demandante à manutenção de seu plano de saúde. 4. Na hipótese vertente restou caracterizada não apenas a plausibilidade do direito autoral, mas também o periculum in mora, requisitos estes que justificam a concessão da tutela de urgência, na espécie. Enunciado no 59 da Súmula desta E. Corte. 5. Decisão mantida. 6. Agravo desprovido.¿... (Continua)